Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 153/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 153/2023, que “Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 03(três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 153, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 03 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar”.

O art. 1º estabelece o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar ao bebê e à criança de até 3 anos de idade com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial aos que possuem microcefalia.

O art. 2º lista os objetivos do atendimento especial e o art. 3º prescreve ações a serem realizadas pela administração pública distrital para proporcioná-lo.

Segundo o art. 4º, as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Segue, por fim, a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, o autor aponta que, no Brasil, a deficiência intelectual corresponde à metade do total de pessoas com alguma deficiência e argumenta que pouco ainda é feito em favor desse público.

Defende que a estimulação precoce, por meio de atendimento especializado multidisciplinar direcionado para bebês e crianças com até 3 anos de idade com deficiência intelectual ou múltipla, é uma forma efetiva de evitar o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, em razão da plasticidade do sistema nervoso central na fase inicial da infância.

Lida em Plenário em 28 de fevereiro de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CESC, o parecer favorável do relator foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2023.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. A proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência são pilares fundamentais da Política Nacional[1] e Distrital[2] da Pessoa com Deficiência, as quais têm como premissa garantir a plena inclusão social e a igualdade de oportunidades, por meio do reconhecimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência e da promoção de ações para eliminar barreiras que impeçam o desenvolvimento e a participação na sociedade.

Especificamente quanto ao público alvo do projeto em análise, há, tanto em âmbito local quanto nacional, especial preocupação com a proteção e com o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, demonstrada, principalmente, pela edição de leis[3] que estabelecem princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância.

Segundo o previsto no inciso X do art. 4º do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.° 13.257, de 2016), as políticas públicas voltadas para o atendimento dessa parcela da população serão executadas de forma a promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês que nascerem em condição de risco, no que se refere aos aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural. Adicionalmente, estabelece, no § 2º do art. 14, que as crianças com indicadores de risco ou deficiência terão prioridade nas políticas sociais públicas.

Nesse contexto, a proposição em tela, que estabelece o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar para bebês e crianças de até três anos de idade com deficiência intelectual ou múltipla, é relevante e necessária. Trata-se de providência que complementa as políticas públicas já existentes e reforça a importância do suporte especializado para promover o desenvolvimento integral desse público.

Ademais, cabe destacar que as ações previstas no art. 3º da proposição, a serem realizadas pela administração pública distrital para proporcionar o atendimento especial, são adequadas em face da finalidade legal pretendida.

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 153, de 2023.

Sala das Comissões, em

[1] Lei federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015.

[2] Lei distrital n.° 6.637, de 20 de julho de 2020.

[3] Lei distrital n.° 7.006, de 14 de dezembro de 2021 e Lei federal n.º 13.257, de 8 de março de 2016.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

  Informamos que o PL 822/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT